Liminar suspende descontos de R$ 164,5 milhões do Fundeb destinados ao Ceará

Liminar suspende descontos de R$ 164,5 milhões do Fundeb destinados ao Ceará

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar a suspensão do ajuste de contas dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados ao Estado do Ceará.

Na decisão tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3001, o ministro salientou a necessidade de assegurar ao estado o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer dedução a ser feita pela União, e entendeu que o desconto, em parcela única, no valor de R$ 164,5 milhões, evidencia risco para a manutenção dos serviços de educação no Ceará.

Na ação, o Estado do Ceará sustenta ter recebido, no exercício de 2016, segundo estimativa de receitas realizada em 2015, recursos da União a título de complementação para o Fundeb. Entretanto, com a publicação da Portaria MEC 565/2017, que apurou a existência de saldo de R$ 164,5 milhões referente à diferença entre a receita utilizada para o cálculo da complementação e a receita efetivamente realizada, a União determinou o desconto do valor nos repasses a serem efetuados em 2017.

O governo estadual argumenta que o desconto produzirá prejuízos no sistema de educação. Afirma que, embora o ajuste de contas seja autorizado pela Lei 11.494/2007, seria ilegítima a exigência da diferença sem a garantia de contraditório e ampla defesa. Destaca, ainda, que os valores repassados ao estado foram aplicados nas finalidades legais, especialmente na remuneração dos professores estaduais, tratando-se de pagamento que não admite repetição.

Decisão

Além de assinalar o evidente perigo de dano à manutenção dos serviços de educação do Ceará, o ministro lembrou que não há risco para a União porque a providência não é irreversível, uma vez que o ajuste de contas pode ser realizado em futuras transferências ao Fundeb.

O relator salientou que, embora a Lei 11.494/2007, que regulamenta o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autorize o acréscimo ou o abatimento da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência até o fim do primeiro quadrimestre do exercício financeiro seguinte, a jurisprudência do STF é no sentido de que os valores a serem transferidos pela União para complementação das receitas do Fundeb seguem fórmulas complexas que comportam controvérsias.

O ministro observou que, em um dos precedentes, a ACO 660, a própria União assegurou "haver várias ópticas diversas quanto à apuração do valor", e que a sistemática do fundo não refletiria fórmula para se definir valor nacional, ou seja, o cálculo do valor mínimo por aluno ser feito no âmbito de cada fundo. "Diante disso, tratando-se de cálculo passível de divergência, não há como afastar, na linha das decisões da Corte, a necessidade de se garantir, previamente ao desconto, a instauração de contraditório e ampla defesa", afirmou.

Barroso ressaltou que o objetivo do Fundeb é justamente o de assegurar a manutenção e o aprimoramento do sistema público de educação básica. Lembrou também que a existência de um mecanismo constitucional de financiamento dos serviços de educação orienta que a legislação infraconstitucional seja interpretada de modo a permitir a execução e manutenção dos serviços públicos pelos estados e municípios.

Com STF

OCORRÊNCIAS DA 2ª CIA SEDIADA EM ICÓ, LESÃO CORPORAL LEVE (GARGALO DE GARRAFA)

OCORRÊNCIAS DA 2ª CIA SEDIADA EM ICÓ, LESÃO CORPORAL LEVE (GARGALO DE GARRAFA)

Ontem 10)por volta das 22:00min., fomos informados via 190 de que no terminal rodoviário, uma pessoa havia sido lesionada a gargalo de garrafa, de imediato a composição do FTA se dirigiu até o local, e lá localizaram a vitima, MARIA DE FATIMA N. SILVA, 43 anos. 

Através de informações colhidas com populares, que informaram que a vitima e o acusado provavelmente são usuários de drogas, e após uma discussão o individuo que é conhecido apena pela alcunha de "Ceguinho" desferiu um golpe usando um gargalo de garrafa que atingindo a vitima na região lombar direita, e em seguida fugiu tomando rumo ignorado.

A vitima foi socorrida até ao Hospital Regional dessa cidade onde foi medicada e liberada. 

Quanto ao acusado a CP do FTA fez diligencias mas não obteve êxito em localizá-lo.

Foto: Redes Sócias

Quartel do 10º BPM, Iguatu - CE, 11 de MAIO de 2017.

CB ROMULO / SD HELAINE

Operadores de Comunicações. 

Duas salas de cinemas serão construídas em Iguatu no valor de R$3,2 milhões

Duas salas de cinemas serão construídas em Iguatu no valor de R$3,2 milhões

O Governo do Estado do Ceará lançou nesta terça-feira, 9 de maio, o Ceará Filmes - Programa Estadual de Desenvolvimento do Audiovisual e da Arte e Cultura Digital. O evento aconteceu no Instituto Dragão do Mar, em Fortaleza, com a presença do diretor-presidente da ANCINE, Manoel Rangel, do governador do Ceará, Camilo Santana, e do secretário de Cultura do Estado do Ceará, Fabiano dos Santos Piúba.

Dividido em sete eixos - Produção, Distribuição, Exibição, Preservação, Formação, Rede Institucional e Legislação -, o Programa Ceará Filmes se estrutura a partir de ações em diálogo entre a Secult e os diversos agentes atuantes no audiovisual.

Três ações do Programa são em parceria com a ANCINE e contam com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA): o Edital Ceará de Cinema e Vídeo, por meio da Linha de Arranjos Regionais; a instalação de cinemas em dez municípios cearenses, por meio do Programa Cinema da Cidade; e o lançamento do edital TVC Ceará. O total do investimento é de R$ 59,5 milhões, sendo R$ 40 milhões do FSA e R$ 19,5 milhões do Estado do Ceará.

"O lançamento deste programa é uma alegria para nós. Uma das ambições que a ANCINE tinha, quando se colocou o desafio de construir uma ação com os estados e municípios, era que daquela parceira, daquele investimento pactuado, pudessem brotar políticas públicas completas para o audiovisual, em cada lugar do Brasil. Estamos vendo nascer isso aqui no Ceará, com o Ceará Filmes", disse Manoel Rangel.

O Governador do Estado, Camilo Santana, parabenizou a Secretaria de Cultura do Estado e agradeceu à ANCINE pela parceria. "Quando o Fabiano Piúba veio me apresentar a ideia, juntamente com o Paulo Linhares, fiquei encantando com a proposta, que estimula uma atividade de potencial muito grande no Ceará: a economia da cultura. Às vezes a gente só pensa na economia como a parte industrial, a parte do comércio, e não sabe o quanto a cultura mexe com a economia de homens e mulheres nos estados e nas cidades", destacou.

O secretário de Cultura Fabiano Piúba ressaltou a importância da construção coletiva para uma  política pública eficaz. "O Ceará Filmes é um programa estratégico de política pública de cultura para o fortalecimento dos arranjos criativos e produtivos do setor, como meio de desenvolvimento econômico e da produção audiovisual do Ceará, na cena nacional e internacional. O programa é fruto de uma construção social e coletiva, das contribuições da sociedade civil e da parceria da Câmara Setorial do Audiovisual e do Fórum Cearense de Cinema e Vídeo ", explicou ele.

Cinema da Cidade: dez municípios cearenses ganham salas de cinema

Durante o evento, foram assinados os termos do projeto Cinema da Cidade para a construção das primeiras salas de cinema em dez cidades do Estado. Serão duas salas em cada município. Das 20 salas, 14 já estão licitadas, prestes a ter a construção iniciada.

Assinaram os termos do projeto Cinema da Cidade, juntamente com o governador Camilo Santana, o secretário da Cultura do Ceará, Fabiano dos Santos Piúba, o diretor-presidente da ANCINE, Manoel Rangel , os prefeitos de Amontada (Valdir Herbster Filho), Canindé (Maria do Rosário), Cedro (Nilson Diniz), Iguatu (Ednaldo Lavor), Itaitinga (Abel Rangel), São Benedito (Gadiel Gonçalves), Tauá (Windson Mota), além do secretário de Cultura de Aquiraz, William Mendonça.

Para o prefeito Ednaldo Lavor, essa é uma conquista que deve enriquecer a cultura do município. "Iguatu é uma cidade com grande potencial cultural e de espectadores. Quando incentivamos a cultura também estamos contribuindo para a redução da violência entre os nossos jovens", disse Lavor. O valor destinado para a obra é de R$ 3.200 milhões. A previsão é que o novo cinema seja construído nas proximidades do futuro Centro dos Feirantes.

Fonte: ANCINE/PMI

Icó, Iguatu e Quixelô e outras cidades receberão programas de prevenção às drogas

Icó, Iguatu e Quixelô e outras cidades receberão programas de prevenção às drogas

Ao longo de 2017, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas do Ceará, implementará em 16 municípios os atuais programas de prevenção ao uso de drogas do Governo Federal: Jogo Elos, #Tamojunto e Famílias Fortes.

As cidades beneficiadas são Caucaia, Maracanaú, Horizonte, Maranguape, São Gonçalo do Amarante, Aquiraz, Redenção, Eusébio, Beberibe, Crato, Juazeiro do Norte, Barbalha, Icó, Iguatu, Quixeló e Sobral. No início da segunda semana de maio de 2017, uma oficina de sensibilização foi realizada em Fortaleza, na sede da Secretaria do Estado, com representantes das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.

A Senad prevê que os programas sejam desenvolvidos em ao menos 32 escolas de Ensino Fundamental I e II da rede pública, beneficiando cerca de 4.800 estudantes e envolvendo 560 profissionais. Já está marcada para a próxima segunda-feira (15) assinatura do termo de cooperação em reunião de pactuação entre as Secretarias e as Prefeituras municipais.

Programas e resultadosO Jogo Elos é um programa voltado para crianças de 6 a 10 anos matriculadas no Ensino Fundamental I. O objetivo é contribuir para a produção de um ambiente harmônico que estimule a troca e a cooperação entre alunos e professores, favorecendo o aprendizado e o desenvolvimento das habilidades sociais. Em 2016, foram favorecidos 3.255 estudantes cearenses.

O #Tamojunto é outro programa de prevenção ao uso de drogas realizado em escolas, sendo voltado para jovens de 13 e 14 anos de idade matriculados no Ensino Fundamental II. Visa instrumentalizar adolescentes com habilidades e recursos específicos para que possam lidar com influências sociais, adquirindo conhecimentos sobre drogas e suas consequências para a saúde. No ano passado, 1.874 estudantes do Estado foram contemplados.

O Famílias Fortes é um programa de prevenção voltado para famílias de crianças e adolescentes entre 10 a 14 anos. A meta é reduzir os fatores de risco e construir ou fortalecer os vínculos familiares e comunitários. Em 2016, foram realizados 6.132 atendimentos.